A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4°, da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos, no Gabinete da Segunda-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2° Fica criado, no Gabinete da Segunda-Secretária, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021 , cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, na forma solicitada no processo 815295/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º, da Resolução n. 46, de 2006. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vista a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 29 de outubro de 2021.

Arthur Lira
Presidente