Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 210, DE 27/10/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 210, DE 27/10/2021
Revoga o Ato da Mesa nº 194, de 31 de maio de 2021.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas competências regimentais, resolve:
Art. 1° Fica revogado o Ato da Mesa nº 194, de 31 de maio de 2021.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente norma revoga o Ato da Mesa nº 194, de 31 de maio de 2021, que autoriza o afastamento em missão oficial de parlamentares, desde que ausentes quaisquer ônus para a Câmara dos Deputados.
Presidência, em 27 de outubro de 2021.
Arthur Lira
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 28/10/2021
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 28/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 29/10/2021, Página 3 (Publicação Original)