A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintas, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, as funções comissionadas constantes do Anexo.

     Art. 2° Fica criada, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, uma função comissionada de Assessor Técnico, FC-3.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de funções comissionadas.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, na forma solicitada no processo n. 657.342/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006. Ressalte-se que a proposta excepciona disposição constante do Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vista ao atendimento da necessidade administrativa e à garantia de melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 25 de agosto de 2021.

Arthur Lira
Presidente