A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Presidente e no Gabinete da Segunda-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Presidente e no Gabinete da Segunda-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato da Mesa não revoga o Ato da Mesa n. 183, de 2021, cujas disposições não se aplicam à presente extinção e criação de cargos.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, na forma solicitada nos processos n. 501132/2021 e n. 500433/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006. Ressalte-se que a proposta excepciona o Ato da Mesa n. 183, de 2021, com vistas a atender necessidade administrativa e a garantir melhor gestão e funcionamento desta Casa Legislativa.

     Sala de Reuniões, em 31 de maio de 2021.

Arthur Lira
Presidente