Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 189, DE 15/04/2021 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 189, DE 15/04/2021
Prorroga as medidas de restrição à presença física de parlamentares e servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas da Câmara dos Deputados, em função da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum, no uso das atribuições conferidas pelo art. 51, IV, da Constituição, o inciso I e parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno) e com base nas medidas de proteção à coletividade dispostas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de abril de 2021 o prazo de vigência do Ato da Mesa nº 179, de 18 de março de 2021.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato da Mesa prorroga as disposições do Ato da Mesa nº 179, de 18 de março de 2021, que intensificam as medidas preventivas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) na Câmara dos Deputados, restringindo a presença física de parlamentares e servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas.
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/4/2021, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/4/2021, Página 3 (Publicação Original)