Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 186, DE 30/03/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 186, DE 30/03/2021
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1° Ficam extintos, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e na Comissão de Turismo, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art 2° Ficam criados, na Comissão de integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e na Comissão de Turismo, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3° Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Comissão de Turismo, na forma solicitada no processo n. 345.372/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 30 de março de 2021.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 31/3/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/4/2021, Página 11 (Publicação Original)