A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art 2° Ficam criados, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na forma solicitada no processo n. 355403/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 23 de março de 2021.

Arthur Lira
Presidente