A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos, no Gabinete do Primeiro-Secretário e na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2° Ficam criados, no Gabinete do Primeiro-Secretário e na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II. 

     Art. 3° Ficam alterados os Anexos I e III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Primeiro-Secretário e da Comissão de Educação, na forma solicitada nos processos n. 333.341 /2021 e 335.830/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 23 de março de 2021.

Arthur Lira
Presidente