Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 173, DE 09/03/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 173, DE 09/03/2021
Dispõe sobre a extinção e a criação de função comissionada e cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Social Liberal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art 1° Ficam extintos, na Liderança do Partido Social Liberal, a função comissionada e os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art 2° Ficam criados, na Liderança do Partido Social Liberal, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo lI.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria função comissionada e cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Social Liberal, na forma solicitada no processo n. 326013/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5° da Resolução nº 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 9 de março de 2021.
Arthur Lira
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/3/2021, Página 10 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/3/2021, Página 3 (Publicação Original)