Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 172, DE 04/03/2021 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 172, DE 04/03/2021
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo lI.
Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente e da Terceira-Secretária, na forma solicitada por intermédio do processo n. 317490/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução nº 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 4 de março de 2021.
Arthur Lira
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 5/3/2021, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/3/2021, Página 9 (Publicação Original)