A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos, no Gabinete do Primeiro-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art 2° Ficam criados, no Gabinete do Primeiro-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo lI.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Primeiro-Secretário, na forma solicitada no processo n. 302045/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 4 de março de 2021.

Arthur Lira
Presidente