Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 170, DE 01/03/2021 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 170, DE 01/03/2021

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete da Terceira-Secretária.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos, no Gabinete da Terceira-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2° Ficam criados, no Gabinete da Terceira-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo lI.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Terceira-Secretária, na forma solicitada no processo n. 304935/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 1 º de março de 2021.

Arthur Lira
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 02/03/2021


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 2/3/2021, Página 33 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/3/2021, Página 3 (Publicação Original)