A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07, código N071008.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, na forma solicitada no processo n. 282868/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 23 de fevereiro de 2021.

Arthur Lira
Presidente