A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo lI.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Quarta-Secretária e do Terceiro-Suplente, na forma solicitada por intermédio do processo n. 260.303/2021, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 17 de fevereiro de 2021.

Arthur Lira
Presidente