Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 153, DE 30/12/2020 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 153, DE 30/12/2020
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial no Gabinete do Presidente.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Presidente, na forma solicitada no processo n. 691700/2020, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 30 de dezembro 2020.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/12/2020, Página 7 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/1/2021, Página 9 (Publicação Original)