A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas, na Liderança do Governo na Câmara, as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Governo na Câmara, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

     A presente proposta extingue e cria funções comissionadas e cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Governo na Câmara, na forma solicitada no processo n. 510110/2020, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, 9 de setembro de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente