Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 140, DE 08/09/2020 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 140, DE 08/09/2020
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial e de função comissionada na Liderança do NOVO.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Novo, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Novo, os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e função comissionada, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Novo, na forma solicitada no processo n. 501.446/2020, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.
Sala de Reuniões, 8 de setembro de 2020.
Rodrigo Maia
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 9/9/2020, Página 3 (Publicação Original)