A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Terceiro-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Fica criado, no Gabinete do Terceiro-Secretário, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Terceiro-Secretário, na forma solicitada no processo n. 429883/2020, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, 27 de julho de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente