Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 132, DE 20/07/2020 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 132, DE 20/07/2020
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na Liderança do Governo na Câmara.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica criado, na Liderança do Governo na Câmara, o cargo em comissão de natureza especial de Secretário Particular, nível CNE-09.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Governo na Câmara, na forma solicitada no processo n. 421.614/2020, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, 20 de julho de 2020.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 21/7/2020, Página 6 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/7/2020, Página 7 (Publicação Original)