Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 115, DE 29/01/2020 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 115, DE 29/01/2020
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Movimento Democrático Brasileiro.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Movimento Democrático Brasileiro, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.
Art. 2° Fica criado, na Liderança do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Movimento Democrático Brasileiro, na forma solicitada no processo n. 200223/2020, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução nº 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 29 de janeiro de 2020.
Rodrigo Maia
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/1/2020, Página 18 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/1/2020, Página 9 (Publicação Original)