A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinta, no Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, a Função Comissionada de Assessor Técnico, FC-3, código C1090030.

     Art. 2º Fica criada, no Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, a Função Comissionada de Coordenador de Redação, FC-3, com as atribuições de coordenar e revisar as atividades das equipes encarregadas da redação de documentos legislativos e administrativos do Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, para a adequação às legislações interna e externa.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue uma Função Comissionada de Assessor técnico, FC-3, e cria uma Função Comissionada de Coordenador de Redação, FC-3, ambas no Gabinete do Presidente, com vistas a aperfeiçoar a elaboração dos documentos legislativos e administrativos desse Órgão, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, da Câmara dos Deputados.

     Sala de Reuniões, em 15 de janeiro de 2020.

Deputado Rodrigo Maia
Presidente