A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Fica extinto, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o cargo de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, código N102022.

     Art. 2° Ficam criados, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, 2 (dois) cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma solicitada no processo n. 431023/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 17 de julho de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente