Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 86, DE 19/06/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 86, DE 19/06/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura do Gabinete do Presidente.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Presidente, as funções comissionadas constantes do anexo.
Art. 2º Fica criada, no Gabinete do Presidente, 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico, FC-3.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Presidente, na forma solicitada no processo n. 402925/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n° 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/6/2019, Página 12 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 25/6/2019, Página 2143 (Publicação Original)