Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 85, DE 19/06/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 85, DE 19/06/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na Liderança do Partido Liberal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintas, na liderança do Partido Liberal, as funções comissionadas constantes do Anexo.
Art. 2º Fica criada, na liderança do Partido Liberal, uma função comissionada de Assessor Técnico, FC-3.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Liberal, na forma solicitada no processo n. 397594/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5° da Resolução n° 1, de2007.
Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/6/2019, Página 9 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 25/6/2019, Página 2143 (Publicação Original)