Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 81, DE 07/06/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 81, DE 07/06/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Secretaria da Transparência.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Secretaria da Transparência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Secretaria da Transparência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria da Transparência, na forma solicitada no processo n. 382643/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 7 de junho de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente


ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação

 

N071029

 

Assessor Técnico

 

CNE-07

 

Secretaria da
Transparência

 

N134408

 

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C

 

CNE-13

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação

 

1

 

Assistente Técnico
de Gabinete

 

CNE-09

 

 

 

Secretaria da
Transparência

 

1

 

Assessor Técnico Adjunto C

 

CNE-12

 

1

 

Assessor Técnico Adjunto D

 

CNE-14


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 08/06/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/6/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/6/2019, Página 2034 (Publicação Original)