A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, "ad referendum" da Mesa Diretora, e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo II.

     Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Primeira-Secretaria, da Liderança do Governo na Câmara, da Secretaria da Mulher e do Gabinete do Presidente, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 30 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente