A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, na Secretaria da Transparência, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07, código N071027.

     Art. 2º  Ficam criados, na Secretaria da Transparência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria da Transparência, na forma solicitada no processo n. 371.244/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 24 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados