Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 70, DE 23/05/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 70, DE 23/05/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura da Câmara dos Deputados.

     A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato extingue e cria funções comissionadas na estrutura da Câmara dos Deputados com o fim de garantir o seu melhor funcionamento e alcance das suas competências regimentais.

     Em respeito ao art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, não há acréscimo de despesa com a alteração que se promove, visto que a economia gerada com a extinção de funções supera o acréscimo de despesa de pessoal advindo da criação de outras.

     Sala de Reuniões, em 23 de maio de 2019.


Deputado RODRIGO MAIA
Presidente


Deputado MARCOS PEREIRA
Primeiro-Vice-Presidente


Deputado LUCIANO BIVAR
Segundo-Vice-Presidente


Deputada SORAYA SANTOS
Primeira-Secretária


Deputado MÁRIO HERINGER
Segundo-Secretário


Deputado FÁBIO FARIA
Terceiro-Secretário


Deputado ANDRÉ FUFUCA
Quarto-Secretário


ANEXO I
(Art. 1º)

Funções comissionadas extintas

Código da função

Denominação da função

Nível

Lotação do cargo

 

C2200005

 

Consultor Legislativo

 

FC-3

 

Consultoria Legislativa

 

C1070117

 

Consultor Legislativo

 

FC-3

 

Consultoria Legislativa

ANEXO II
(Art. 2º)

Funções comissionadas criadas

Quantidade

Cargo

Nível

Lotação do cargo

 

1

 

Chefe de Gabinete

 

FC-4

 

Liderança da Maioria

 

1

 

Assistente Técnico

 

FC-2

 

Diretoria-Geral


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 24/05/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/5/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 28/5/2019, Página 1861 (Publicação Original)