Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 65, DE 08/05/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 65, DE 08/05/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Educação.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Educação, na forma solicitada no processo n. 340983/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 8 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente


ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação

 

N071179

 

Assessor Técnico

 

CNE-07

 

Comissão de
Educação

 

N101095

 

Assessor Técnico
Adjunto B

 

CNE-10

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação

 

1

 

Assistente Técnico de
Comissão Adjunto B

 

CNE-11

 

 

 

 

Comissão de
Educação

 

1

 

Assessor Técnico
Adjunto C

 

CNE-12

 

1

 

Assistente Técnico de
Comissão Adjunto C

 

CNE-13

 

2

 

Assistente Técnico de
Comissão Adjunto D

 

CNE-15


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 09/05/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 9/5/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/5/2019, Página 1683 (Publicação Original)