Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 65, DE 08/05/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 65, DE 08/05/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Educação.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Educação, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Educação, na forma solicitada no processo n. 340983/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 8 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
N071179 |
Assessor Técnico |
CNE-07 |
Comissão de |
N101095 |
Assessor Técnico |
CNE-10 |
ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
1 |
Assistente Técnico de |
CNE-11 |
Comissão de |
1 |
Assessor Técnico |
CNE-12 | |
1 |
Assistente Técnico de |
CNE-13 | |
2 |
Assistente Técnico de |
CNE-15 |
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 9/5/2019, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/5/2019, Página 1683 (Publicação Original)