A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Secretaria de Comunicação Social, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Ficam criados, na Secretaria de Comunicação Social, dois cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta, apresentada nos autos do Processo n. 348.009/2019, extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria de Comunicação Social, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 6 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente