Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 61, DE 06/05/2019 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 61, DE 06/05/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os cargos en comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na forma solicitada no processo 343.592/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 6 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/5/2019, Página 16 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2019, Página 1547 (Publicação Original)