Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 61, DE 06/05/2019 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA MESA Nº 61, DE 06/05/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os cargos en comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na forma solicitada no processo 343.592/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 6 de maio de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 07/05/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/5/2019, Página 16 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2019, Página 1547 (Publicação Original)