Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 60, DE 06/05/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 60, DE 06/05/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Secretaria de Relações Internacionais.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Secretaria de Relações Internacionais, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Secretaria de Relações Internacionais, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta, apresentada nos autos do Processo n. 343.197/2019, extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria de Relações Internacionais, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 6 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/5/2019, Página 12 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2019, Página 1546 (Publicação Original)