O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato extingue e cria cargos de natureza especial em órgãos da Câmara dos Deputados com fim de promover ajustes na sua dinâmica de funcionamento e garantir o alcance das suas competências regimentais.

     Em respeito ao art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, não há acréscimo de despesa com a alteração que se promove, visto que a economia gerada com a extinção de cargos equivale ao acréscimo de despesa de pessoal advindo da criação de outros.

     Presidência, em 6 de maio de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente