Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 54, DE 26/04/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 54, DE 26/04/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Corregedoria Parlamentar.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Corregedoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º Ficam criados, na Corregedoria Parlamentar, 10 cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Corregedoria Parlamentar, na forma solicitada no processo n. 330866/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 26 de abril de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
N071309 |
Assessor Técnico |
CNE-07 |
Corregedoria |
N134247 |
Assistente Técnico de |
CNE-13 | |
N134248 |
Assistente Técnico de |
CNE-13 | |
N134288 |
Assistente Técnico de |
CNE-13 | |
N141096 |
Assessor Técnico |
CNE-14 |
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 27/4/2019, Página 9 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/4/2019, Página 1467 (Publicação Original)