Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 48, DE 17/04/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 48, DE 17/04/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma solicitada no processo n. 321.046/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 17 de abril de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente


 

ANEXO
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação

 

N141105

 

Assessor Técnico
Adjunto D

 

CNE-14

 

 

 

 

Comissão de
Constituição e Justiça

e de Cidadania

 

N141156

 

Assessor Técnico
Adjunto D

 

CNE-14

 

N141186

 

Assessor Técnico
Adjunto D

 

CNE-14

 

N141199

 

Assessor Técnico
Adjunto D

 

CNE-14


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 24/04/2019


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/4/2019, Página 1408 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/4/2019, Página 21 (Publicação Original)