Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 48, DE 17/04/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 48, DE 17/04/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º Fica criado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma solicitada no processo n. 321.046/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 17 de abril de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
N141105 |
Assessor Técnico |
CNE-14 |
Comissão de e de Cidadania |
N141156 |
Assessor Técnico |
CNE-14 | |
N141186 |
Assessor Técnico |
CNE-14 | |
N141199 |
Assessor Técnico |
CNE-14 |
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/4/2019, Página 1408 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/4/2019, Página 21 (Publicação Original)