Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 44, DE 17/04/2019 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 44, DE 17/04/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Primeira-Suplência.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Primeira-Suplência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Gabinete da Primeira-Suplência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Primeira-Suplência, na forma solicitada no processo n. 307.302/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 17 de abril de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
N073008 |
Secretário Particular |
CNE-07 |
Gabinete da |
N071019 |
Assessor Técnico |
CNE-07 | |
N094058 |
Assistente Técnico |
CNE-09 | |
N114046 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B |
CNE-11 | |
N114047 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B |
CNE-11 |
ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
3 |
Assessor Técnico |
CNE-10 |
Gabinete da |
4 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C |
CNE-13 | |
2 |
Assessor Técnico |
CNE-14 | |
2 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D |
CNE-15 |
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/4/2019, Página 1405 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/4/2019, Página 7 (Publicação Original)