Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 44, DE 17/04/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 44, DE 17/04/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Primeira-Suplência.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Primeira-Suplência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete da Primeira-Suplência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Primeira-Suplência, na forma solicitada no processo n. 307.302/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 17 de abril de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente



 


ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação

 

N073008

 

Secretário Particular

 

CNE-07

 

 

 

 

 

Gabinete da
Primeira-Suplência

 

N071019

 

Assessor Técnico

 

CNE-07

 

N094058

 

Assistente Técnico
de Gabinete

 

CNE-09

 

N114046

 

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B

 

CNE-11

 

N114047

 

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B

 

CNE-11

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação

 

3

 

Assessor Técnico
Adjunto B

 

CNE-10

 

 

 

 

Gabinete da
Primeira-Suplência

 

4

 

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C

 

CNE-13

 

2

 

Assessor Técnico
Adjunto D

 

CNE-14

 

2

 

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D

 

CNE-15


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 24/04/2019


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/4/2019, Página 1405 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/4/2019, Página 7 (Publicação Original)