Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 41, DE 09/04/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 41, DE 09/04/2019
Dispõe sobre a estrutura de cargos de natureza especial da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados para a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais os cargos de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato da Mesa oferece a estrutura de cargos de natureza especial necessária ao funcionamento da recém-criada Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais por meio do remanejamento de cargos da Secretaria de Comunicação Social.
Em respeito ao art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, não há acréscimo de despesa com o remanejamento que se promove.
Presidência, 9 de abril de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/4/2019, Página 1293 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/4/2019, Página 11 (Publicação Original)