A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Primeira-Secretaria, os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete da Primeira-Secretaria, o cargo em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta, apresenta nos autos do Processo n. 265.273/2019, extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Primeira-Secretaria, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 8 de abril de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente 

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintos 

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas criados