A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, na Comissão de Defesa do Consumidor, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07, código N071174.

     Art. 2º  Ficam criados, na Comissão de Defesa do Consumidor, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma solicitada no processo n. 295.533, de 2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 3 de abril de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados