Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 3, DE 05/02/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 3, DE 05/02/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e a criação de função comissionada na estrutura da Liderança do Partido Democrático Trabalhista.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Democrático Trabalhista, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Democrático Trabalhista, os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
|
Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
|
7 |
|
CNE-07 |
Liderança do PDT |
|
1 |
Assessor Técnico Adjunto B |
CNE-10 | |
|
2 |
Assessor Técnico Adjunto D |
CNE-14 | |
|
8 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D |
CNE-15 |
ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial e função comissionada criados
|
Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
|
23 |
|
CNE-11 |
Liderança do PDT |
|
1 |
Assistente Técnico de |
CNE-13 | |
|
1 |
Assessor Técnico |
FC-3 |
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e cria função comissionada, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Democrático Trabalhista, na forma solicitada no processo n. 215.515/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 5 de fevereiro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 5/2/2019, Página 9 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 7/2/2019, Página 347 (Publicação Original)