Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 29, DE 20/03/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 29, DE 20/03/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargo em comissão de natureza especial e função comissionada na Liderança do PC do B.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Fica extinta, na Liderança do PC do B, uma função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, código C1113707.
Art. 2º Fica criado, na Liderança do PC do B, um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue uma função comissionada e cria um cargo em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do PC do B, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 20 de março de 2019.
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Rodrigo Maia | |
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- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/3/2019, Página 1058 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 21/3/2019, Página 3 (Publicação Original)