Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 28, DE 19/03/2019 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 28, DE 19/03/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Segunda-Suplência.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Segunda-Suplência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Gabinete da Segunda-Suplência, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Segunda-Suplência, conforme solicitado no processo n. 269.911/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 19 de março de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
N114048 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B |
CNE-11 |
Gabinete da |
N114049 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B |
CNE-11 |
ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
1 |
Assessor Técnico |
CNE-12 |
Gabinete da |
2 |
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D |
CNE-15 |
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/3/2019, Página 1037 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/3/2019, Página 3 (Publicação Original)