Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 26, DE 12/03/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 26, DE 12/03/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete do Quarlo-Secretário.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Quarto-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Quarto-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Quarto-Secretário, conforme requerido no processo n. 270.845/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 12 de março de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
N071017 |
Assessor Técnico |
CNE-07 |
Gabinete do Quarto- Secretário |
N071018 |
Assessor Técnico |
CNE-07 | |
N073007 |
Secretário Particular |
CNE-07 | |
N101141 |
Assessor Técnico |
CNE-10 | |
N141170 |
Assessor Técnico |
CNE-14 |
ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
2 |
Assistente Técnico |
CNE-09 |
Gabinete do Quarto- Secretário |
2 |
Assistente Técnico de |
CNE-11 | |
5 |
Assistente Técnico de |
CNE-13 |
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 13/3/2019, Página 11 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/3/2019, Página 960 (Publicação Original)