A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições, com base no art. 51, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, caput e § 7º, da Resolução n. 1, de 2007, e no art. 15, I, do Regimento Interno, resolve:

     Art. 1º Os cargos de natureza especial e as funções comissionadas extintos pelo art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, nas estruturas das Lideranças e das Representações Partidárias, são os constantes do Anexo I.

     Art. 2º Os cargos de natureza especial e as funções comissionadas criados pelo art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, nas estruturas das Lideranças Partidárias, são os constantes do Anexo II.

     Art. 3º As despesas referidas neste ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Constatadas alterações no resultado das eleições, fica o Departamento de Pessoal autorizado a promover de ofício as exonerações necessárias para adequação aos quantitativos estabelecidos no Anexo II da Resolução n. 1, de 2007.

     Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa publica os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas criados e extintos na estrutura das lideranças e representações partidárias pelo art. 5º, caput e § 7º, da Resolução n. 1, de 2007, e seu Anexo II, com as alterações da Resolução n. 30, de 2018, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019. A previsão contida no referido art. 5º ficou condicionada, nos termos de seu próprio § 12, à autorização expressa em anexo específico da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, consoante § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

     Tais requisitos foram devidamente preenchidos, uma vez que constam do Anexo V da LOA para 2019 - Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a extinção e a criação dos cargos e funções demonstrados nos Anexos I e II acarretarão aumento de despesa, devidamente prevista na LOA-2019, cuja estimativa de impacto financeiro no corrente exercício alcança o valor de R$ 17.402.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos e dois mil reais).

     Sala de Reuniões, em 31 de janeiro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente