Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 258, DE 29/01/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 258, DE 29/01/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Primeiro-Secretário.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Primeiro-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Primeiro-Secretário, 12 (doze) cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Primeiro-Secretário, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 29 de janeiro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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Gabinete do |
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- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/1/2019, Página 225 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/1/2019, Página 5 (Publicação Original)