A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Presidente, os cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, e Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, código N094001 e N134325.

     Art. 2º Fica criado, no Gabinete do Presidente, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Presidente, sem implicar aumento de despesas, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 10 de janeiro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente