Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 21, DE 08/03/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 21, DE 08/03/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Liderança do Partido da República.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Liderança do Partido da República, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07, código N071324.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido da República, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido da República, na forma solicitada no processo n. 244.978/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 8 de março de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO 
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação

 

1

 

Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C

 

CNE-13

 

 

Liderança do PR

 

2

 

Assessor Técnico
Adjunto C

 

CNE-12


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 09/03/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 9/3/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/3/2019, Página 922 (Publicação Original)