A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46. de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Segunda Suplência e da Terceira Secretaria, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões , em 28 de março de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintas

ANEXO II
(Art. 2º)

Função comissionada e cargos de natureza especial criados

ATO DA MESA nº 18, DE 28/02/2019, que "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e de funções comissionadas nos órgãos que especifica".

     Em 6 de março de 2019.

     Publique-se.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados