Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 15, DE 27/02/2019 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 15, DE 27/02/2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Primeira-Secretária.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Primeira-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.
Art. 2º Fica criado, no Gabinete da Primeira-Secretária, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-9.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Primeira-Secretária, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 27 de fevereiro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
N154431 |
Assistente Técnico de |
CNE-15 |
Gabinete da Primeira-Secretária |
N154432 |
Assistente Técnico de | ||
N154433 |
Assistente Técnico de | ||
N154434 |
Assistente Técnico de |
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 28/2/2019, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/3/2019, Página 753 (Publicação Original)