Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 15, DE 27/02/2019 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 15, DE 27/02/2019

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete da Primeira-Secretária.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Primeira-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criado, no Gabinete da Primeira-Secretária, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-9.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Primeira-Secretária, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 27 de fevereiro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação

 

N154431

 

Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D

 

 

 

 

 

CNE-15

 

 

 

 

Gabinete da Primeira-Secretária

 

N154432

 

Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D

 

N154433

 

Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D

 

N154434

 

Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 28/02/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 28/2/2019, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/3/2019, Página 753 (Publicação Original)