A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo lI.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

      Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Primeiro-Suplente, das Lideranças do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), do Partido Social Democrático (PSD) e do NOVO, bem como do Gabinete do Presidente, na forma solicitada no processo n. 535.574/2019, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, e no§ 13 do art. 5° da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 2 de outubro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente